Regras para propaganda de alimentos infantis são insuficientes, diz advogada

Empresas do setor anunciaram restrições voluntárias às propagandas.
Crianças menores de 12 anos serão poupadas de publicidade direcionada.

À frente do projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, que luta contra as propagandas abusivas destinadas às crianças, a advogada Isabella Henriques aprovou a autorregulamentação da publcidade destinada a este público anunciada por 24 indútrias alimentícias nesta semana .

Para ela, a medida é um reconhecimento das empresas do poder nocivo da publicidade que visa explorar consumidores sem poder de discernimento.

Entre as medidas anunciadas pelas empresas do setor estão o compromisso de não fazer publicidade para crianças menores de 12 anos e limitações de inserções publicitárias em meios de comunicação que tenham 50% ou mais de audiência constituída por esse público. Em entrevista ao G1, porém, Isabella afirma que a decisão da indústria não pode substituír a ação do poder público.

G1- A medida contempla as necessidades de regulamentação de propagandas para crianças?

A autorregulamentação é muito bem-vinda. No início de 2008, soubemos que grande parte das empresas haviam celebrado esse tipo de compromisso fora do Brasil. Em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), enviamos cartas para onze empresas perguntando se esses compromissos também eram válidos aqui. Só recebemos resposta de uma.

Fizemos então uma avaliação dos compromissos assumido lá fora. Na prática, eles não estavam sendo observados no Brasil.

G1 - As empresas tratam o consumidor brasileiro com menos importância?

Elas estavam tratando a criança brasileira de forma preconceituosa, e foi essa a fundamentação da nossa representação. Foi uma denúncia bem fundamentada, chegamos a ter uma reunião no Ministério da Justiça sobre o assunto. A alegação principal nesse caso não é o descumprimento da legislação brasileira, que prevê regras até mais rigorosas, mas esse tratamento discriminatório com a criança brasileira.

G1 - A autorregulamentação não foi espontânea? Ela surgiu então de uma demanda que já existia?

Acredito que sim. Surgiu de uma demanda da sociedade. A fundamentação estava no Tratado Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário e que diz que o Estado não pode tratar a criança de forma preconceituosa em relação aos outros Estados signatários. É muito positivo esse compromisso das empresas, pois é um reconhecimento delas da importância de se preservar e de se proteger a criança. Assim como também é um reconhecimento de que a publicidade é sim um dos fatores que contribuem para o aumento da obesidade infantil.

G1 - Mas as empresas vão restringir a publicidade de acordo com o que elas julgarem ser saudável ou não.

Aí nos entramos em outro problema. Num primeiro momento é muito positivo que isso aconteça. É um primeiro passo, mas o caminho é muito mais longo do que esse. O compromisso que foi apresentado ainda está muito aquém do ideal. Cada empresa estabelecer seu critério, por exemplo, para dizer o que é saudável, não é o ideal. O ideal é que o consumidor receba uma única informação. Também por isso a autorregulamentação não substitui a necessidade da atuação do poder público.

G1 - Como está o andamento da consulta pública da Anvisa sobre o assunto?

Esta sim é bastante contundente nas regras. Ela não diz respeito apenas à publicidade voltada para as crianças, mas tem um capitulo específico sobre isso. A autorregulamentação é muito mais branda. É importante que aconteça, mas não substitui a atuação do poder público.

G1 - Você acredita que a medida é uma forma de as empresas se preservarem de uma legislação mais restritiva?


Acredito que é um movimento do setor alimentício no sentindo de responder à sociedade. É difícil falar, não participei da elaboração do documento. Acredito que é resultado de uma pressão da sociedade como um todo.

Fonte: G1 - Globo.com
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