Legislação Específica - Fitoterapia - Ministério da Saúde

Legislação Específica - Fitoterapia Resolução Anvisa RDC nº 210, de 04 de agosto de 2003 Determina a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos e institui e aprova a Classificação e Critérios de Avaliação dos itens constantes do Roteiro de Inspeção para Empresas Fabricantes de Medicamentos, com base no risco potencial de qualidade e segurança. Resolução Anvisa RE Nº. 88, de 16 de março de 2004 Determina a publicação da Lista de referências bibliográficas para avaliação de segurança e eficácia de fitoterápicos. Resolução Anvisa RE Nº. 90, de 16 de março de 2004 Determina a publicação do Guia para a realização de estudos de toxidade pré-clínica de fitoterápicos. Resolução Anvisa RE Nº. 91, de 16 de março de 2004 Determina a publicação do Guia para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de fitoterápicos. Resolução Anvisa RDC Nº. 48 de 16 de março de 2004 Dispõe sobre o Registro de Fitoterápicos. Portaria GM/MS nº. 971 de 3 de maio de 2006 Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. Decreto nº. 5.813 de 22 de junho de 2006 Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. Portaria GM/MS nº. 2.311 de 29 de setembro de 2006 Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 3.019 de 26 de novembro de 2007 Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde. Portaria GM/MS Nº. 3.237 de 24 de dezembro de 2007 Aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde. Portaria GM/MS nº 154 de 24 de janeiro de 2008 * Republicada em 04/03/2008 Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF Portaria GM/MS nº 374 de 28 de fevereiro de 2008 Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde. Portaria GM/MS nº 375 de 28 de fevereiro de 2008 Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde. Resolução CFF nº 477 de 28 de maio de 2008 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências. Portaria GM/MS nº 1274 de 25 de junho de 2008 Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Instrução Normativa MMA IN nº 6 de setembro de 2008 Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção. Resolução Anvisa RDC Nº 67, de 30 de setembro de 2008 Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos. Resolução ANVISA RDC nº 87 de 21 de novembro de 2008 Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. Portaria Interministerial nº 2960 de 9 de dezembro de 2008 Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Instrução Normativa Anvisa IN n° 5 de 11 de dezembro de 2008 Determina a publicação da "LISTA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE REGISTRO SIMPLIFICADO". Resolução Anvisa RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008 Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.