Não ao Ato Médico

O Ato Médico já foi aprovado?
Ainda não. O Projeto de Lei (PL) 7.703/2006, que cria o Ato Médico tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator.

O Ato Médico pode reduzir a autonomia do nutricionista?
Por enquanto não, pois o texto que tramita na Câmara dos Deputados mantém todas as atividades privativas e complementares à atuação do nutricionista, inclusive a solicitação de exames de acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.234, art. 4º, inciso VIII.

Como faço para acompanhar a tramitação do Ato Médico?
É possível acompanhar o andamento do PL, bem como obter maiores informações e esclarecimentos acessando o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) ou ainda o endereço www.naoaoatomedico.com.br.